Maria da Penha Law is a functional strategic law!

Reconhecida pela ONU como uma das leis mais funcionais contra a violência doméstica, a estratégia de providenciar um sistema seguro em rede com leis claras proporciona um mecanismo acolhedor e alternativo para as mulheres vítimas de agressão e abuso. Art 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Se conhecer uma mulher vítima de violência doméstica, compartilhe com ela essa informação. #TemLugarSeguro